sábado, 1 de junho de 2013

Mãe social - (Lei n.° 7.644/87):



. É aquela que se dedica à assistência ao menor abandonado, exercendo encargo social dentro do sistema de casas-lares.

. Casa-Lar é a unidade residencial sob responsabilidade da mãe social, que abrigue até 10 menores. A mãe social deve residir na casa-lar, junto com os menores.

A intenção é propiciar ambiente semelhante ao familiar, para o desenvolvimento e a integração social desses menores.

. Requisitos: a) dedicação exclusiva (residir na casa-lar); b) mínimo de 25 anos de idade; c) 1º grau ou equivalente; d) aprovação em treinamento e estágio exigidos pela Lei n.° 7.644; e) boa conduta social; f) aprovação em teste psicológico específico; e, g) boa sanidade física e mental.

. Direitos trabalhistas da mãe social: a) anotação na CTPS; b) salário mínimo; c) repouso semanal remunerado de 24 horas, d) férias de 30 dias, e) é segurada obrigatória da Previdência Social; f) 13º salário; e g) FGTS.

. Importante: não tem direito a horas extras, eis que seu trabalho é considerado intermitente, realizado pelo tempo necessário ao desempenho das tarefas. Também não tem direito ao adicional noturno.

. Os menores são dependentes da mãe social para efeitos previdenciários.

. Os menores recebem ensino profissionalizante e são encaminhados ao mercado de trabalho.

. Parte do salário recebido pela mãe social é aplicada pela casa-lar nas despesas que tem com a manutenção do próprio menor.

. Esse sistema trata da colocação dos menores no mercado de trabalho como estagiários, aprendizes ou empregados, em estabelecimentos públicos ou privados. Do total do salário que o menor receber 40% serão destinados às suas despesas pessoais; até 40% reverterão para a casa-lar; e até 30% serão depositados em caderneta de poupança em seu nome, para ser utilizada ao completar 18 anos.

.A competência para dirimir os conflitos entre a mãe social e a instituição empregadora é da Justiça do Trabalho.

. A instituição manterá substitutas para os casos de afastamento das titulares. Na substituição elas terão os mesmos direitos e as mesmas atribuições das substituídas.

A mãe social substituta residirá na aldeia assistencial e, quando não estiver em efetiva substituição, cumprirá tarefas determinadas pelo empregador.

.Penalidades: as mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicadas pela entidade empregadora: advertência; suspensão e demissão.

Em caso de demissão sem justa causa, será ela indenizada, na forma da legislação vigente, ou levantará os depósitos do FGTS, com o acréscimo de 40%.

RELAÇÃO DE ALDEIAS NO BRASIL -

www.aldeiasinfantis.org.br - Aldeias Infantis SOS Brasil - São Paulo (SP) - (11) 5574.8199
www.acaodacidadania.com.br - Ação da Cidadania - Rio de Janeiro (RJ) - (21) 2233.7460
www.adra.org.br - Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais - Brasília (DF) - (61) 3345.1818
www.alcoolicosanonimos.org.br - Alcoólicos Anônimos (AA) - São Paulo (SP) - (11) 3315.9333
www.asasdesocorro.org.br - Asas de Socorro - Anápolis (GO) - (62) 314.1133
www.terradoshomens.org.br - Associação Brasileira Terra dos Homens - Rio de Janeiro (RJ) - (21) 2275.3168
www.acmsp.com.br - Associação Cristã de Moços - São Paulo (SP) - (11) 3138.3000
www.ama.org.br - Associação de Amigos do Autista - São Paulo (SP) - (11) 3272.8822
www.amencar.org.br - Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente - São Leopoldo (RS) - (51) 588.2222
www.aacd.org.br - Associação de Assistência à Criança Deficiente - São Paulo (SP) - (11) 5576.0777
www.apaebrasil.org.br - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Brasília (DF) - (61) 3224.9922
www.autista.org.br - Associação dos Amigos da Criança Autista - São Paulo (SP) - (11) 6950.4914
www.cruzdemalta.org.br - Associação dos Cavaleiros da Soberana Ordem Militar de Malta - São Paulo (SP) - (11) 5581.0944
www.habitatbrasil.org.br - Associação Habitat para a Humanidade - Belo Horizonte (MG) - (31) 3224.4649
www.ciee.org.br - Centro de Integração Empresa-Escola - Rio de Janeiro (RJ) - (21) 2505.1200
www.cerene.org.br - Centro de Recuperação Nova Esperança - Blumenau (SC) - (47) 337.0007
www.cvv.com.br - Centro de Valorização da Vida - Brasília (DF) - (61) 326.4111
www.asd-mr.org.br - Centro Reformista de Assistência Social O Bom Samaritano - Brasília (DF) - (61) 3272.0848
www.cdi.org.br - Comitê para Democratização da Informática - Rio de Janeiro (RJ - (21) 2557.8440
www.doutoresdaalegria.org.br - Doutores da Alegria - São Paulo (SP) - (11) 3061.5523
www.bandeirantes.org.br - Federação de Bandeirantes do Brasil - Rio de Janeiro (RJ) - (21) 2240.9220
www.fase.org.br - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - Rio de Janeiro (RJ) - (21) 2286.1441
www.fealegria.org.br - Fundação Fé e Alegria do Brasil - São Paulo (SP) - (11) 3865.9761
www.goldeletra.org.br - Fundação Gol de Letra - São Paulo (SP) - (11) 6262.2009
www.apadrinhamento.org.br - Fundo Cristão para Crianças - Belo Horizonte (MG) - (31) 3271.3115
www.iqe.org.br - Instituto Qualidade no Ensino - São Paulo (SP) - (11) 5180.3804
www.lfc.org.br - Lar Fabiano de Cristo - Rio de Janeiro (RJ) - (21) 3806.8631
www.pastoraldacrianca.org.br - Pastoral da Criança - Curitiba (PR) - (41) 336.0250
www.escoteiros.org.br - União dos Escoteiros do Brasil - Curitiba (PR) - (41) 353.4732

Alagoas (AL):

www.lsd.al.org.br - Lar São Domingos - Maceió - (82) 325.1385

Bahia (BA):

www.gaccbahia.org.br - Grupo de Apoio à Criança com Câncer - Bahia - Salvador - (71) 399.2000
www.institutodecegos.org.br - Instituto de Cegos da Bahia Salvador - (71) 242.1073
www.liceu.org.br - Liceu de Artes e Ofícios da Bahia - (71) 321.9159
www.oaf.org.br - Organização de Auxílio Fraterno - Salvador - (71) 319.9700

Ceará (CE):

www.abbem.org.br - Associação Batista Beneficente e Missionária - Fortaleza - (85) - 290.2441
http://www.casadaesperanca.org - Fundação Casa da Esperança - Fortaleza - (85) 3081.4873
www.casameninojesus.org.br - Obra das Filhas do Amor de Jesus Cristo - Fortaleza - (85) - 253.4082
www.soafa.cjb.net - Sociedade de Apoio à Família - Barbalha - (88) 532.1580

Espírito Santo (ES):

www.portalbrasil.net/ceihe.htm - Centro de Educação Integrada Hospital Evangélico - CEIHE - Vila Velha - (27) 359-3107
www.marista.edu.br - Casa da Acolhida Marista de Vila Velha - Vila Velha - (27) 3329.2423

Goiás (GO):

www.irradiacaoespirita.com.br - Irradiação Espírita Cristã - Goiânia - (62) 224.2133

Minas Gerais (MG):

www.cidadedosmeninos.org.br - Associação de Promoção Humana Divina Providência - Belo Horizonte - (31) 3247.4000
www.amas.org.br - Associação Municipal de Assistência Social - Belo Horizonte - (31) 3277.5156
www.fundamar.com - Fundação 18 de Março - Belo Horizonte - (31) 3224.2299
www.novoceu.org.br - Novo Céu, Projeto Assistencial - Contagem - (31) 3368.6860
www.ramacrisna.org.br - Missão Ramacrisna - Betim - (31) 3596.2828
www.visaomundial.org.br - Visão Mundial - Belo Horizonte - (31) 3273.5944

Pará (PA):

www.cvc.org.br - Centro de Valorização da Criança - Belém - (91) 258.1328

Paraná (PR):

www.afim.org.br - Associação de Apoio ao Fissurado Lábio Palatal de Maringá - (44) 225.1785
www.apacn.org.br - Associação Paranaense de Apoio à Criança com Neoplasia - Curitiba - (41) 267.7475
www.fepe.org.br - Fundação Ecumênica de proteção ao excepcional - Curitiba - (41) 362.1890

Sucesso Sempre !!!